quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PREVI - ILEGALIDADE PREVIDENCIÁRIA

1 - Conclamamos a todos, assinarem o ABAIXO ASSINADO apoiando o Projeto de Decreto do Senado – PDS 275/2008 - do Senador Paulo Bauer, que susta os art. 20 e 25 da abusiva e ilegal Resolução CGPC 26/2008, que feriu o art. 20 da Lei 109/2001.
2 – A Lei 109/2001 determina que, eventuais reservas dos Fundos de Pensão devem ser utilizadas para revisão dos Planos de Benefícios;
3 – A ilegal Resolução 26/2008 extrapolou a Lei 109/2001, determinando os Fundos de Pensão a devolverem aos Patrocinadores 50% das reservas especiais. Uma Resolução não pode alterar uma Lei. Patrocinador não é beneficiário. Patrocinadores se beneficiam com incentivos fiscais, além do que, suas contribuições são salários indiretos, repassados aos clientes. O referido PDS 275, se aprovado, corrige injustiças impostas a cerca de 1.800 mil participantes de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, incluídas, dentre outras, FUNCEF, CAPEF, PETROS, VALIA, POSTALIS, ETC. Divulgue a todos os seus contatos, pedindo apoio e assinaturas, também.
4 – Por força da abusiva e ilegal Resolução, desde de 2010, o Banco do Brasil está usando R$ 7,5 bilhões de reservas da PREVI. Igual valor, usamos na forma de Benefício Especial Temporário – BET – com duração prevista até 2014, mas que, face ao fraco desempenho da PREVI, pode acabar no final de 2013, conforme já foi divulgado.
5 – Há interpretações de que, sendo aprovado o PDS 275/2012, o Banco é obrigado a devolver os R$ 7,5 bilhões usados indevidamente, por força da maldita Resolução. Em devolvendo, podemos cobrar da PREVI a prorrogação do BET por mais 5 anos.
6 – Em paralelo ao PDS 275/2012, tramita no Congresso, em caráter de urgência, o PDL 161/2012, do Deputado Berzoini que altera as Leis 108 e 109/2001. Há interpretações de que pode nos prejudicar.  Eu não apoio o PDL 161, neste momento.
7 – O Governo tem maioria no Congresso. Somente uma grande mobilização de nossa parte pode sensibilizar os Senadores a aprovarem o PDS 275/2012. A luta é desigual. Lutando será difícil. Sem luta é impossível. Vale a pena lutar! Não podemos ser descartados e manipulados. Vamos exercer nossa cidadania, combatendo abusos e ilegalidades, particularmente em nossa PREVI.
8 – Devemos atuar com estratégia, foco e determinação. Sugerimos formar em cada cidade Núcleos de Apoio e Multiplicadores do Projeto – NAMP – para visitar Unidades do Banco e outras Instituições ao alcance, para capturar a maior quantidade de assinaturas possível. VOCÊ PARTICIPA?
Imprima o documento clicando neste link: ABAIXO ASSINADO PDS 275/2012. O modelo abrirá automático. Colha o máximo de assinaturas. Todos podem assinar Independente de participarem da PREVI. Devolva, até 31 de agosto, para o endereço constante no rodapé do modelo. Se desejar receber o modelo como anexo, solicite por e-mail.
Se houver dúvidas, escreva para os e-mails ajccarvalho@bol.com.br ou ajccarvalho72@gmail.com.
Visite meu blog: ajccarvalho.blogspot.com.br.


Antonio J. CARVALHO

4 comentários:

Cláudio Augusto Falco disse...

Carvalho,

Sugiro efetuar duas pequenas correções em seu último post:
1.ª) PDS é Projeto de Decreto Legislativo;
2.ª) O número correto do PDS 275/2012 e não 2008.

E, por derradeiro, a sugestão para que este Abaixo-assinado seja colocado no site Petição Pública ( http://www.peticaopublica.com.br/ ) onde você poderia criar o Abaixo-assinado em igual termos e com maior agilidade/facilidade de contatar todos os interessados em apoiar sua iniciativa.

Cláudio

Anônimo disse...

Carvalho, será que este abaixo-assinado, também esta tendo ênfase no âmbito das outras associações, FUNCEF, PETROS, etc., já que o PDS 275/2012 é tão importante para eles como para nós?
Se esse esforço for em conjunto será muito mais fácil e terá muito mais força. Ouvi falar que elas são diferentes da PREVI, realmente estão do lado dos associados, brigam pelo bem estar deles.

Antonio Carvalho disse...

Prezado Claudio:
Grato por suas observações. Confundi o ano do PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado, PDS 275/2012 com a resolução 26/208. Já corrigir.
Atendendo a pedidos e sugestões de colegas, inclusive a sua já criei o link para possibilitar, também, assinaturas eletrônicas. Ainda não divulguei para não confundi com o que está circulando de for escrita, com boa aceitação e acredito, com muito mais abrangência. Porém, vou divulgar o link abaixo ainda este final de semana, com uma mensagem chamativa:
Clique aqui para ler mais a respeito e assine:
https://secure.avaaz.org/po/petition/APROVACAO_DO_PDS_2752012_EM_DEFESA_DOS_FUNDOS_DE_PENSAO/?Day2Share
Abraço,
Carvalho

Antonio Carvalho disse...

Prezado Anônimo:
Já sugerir a Isa Musa, Presidente da FAABB manter contatos com outras Associações de forma Institucional.
Vou reiterar.
De forma pessoal, através de um irmão meu do Banco do Nordeste, que mora em Natal,o abaixo assinado escrito já está circulando com bom resultado. Através de um primo que mora em Aracaju, vou tentar colocar na PETROS. Isto enquanto não houver iniciativas institucionais neste sentido.
Abraço,
Carvalho