domingo, 6 de abril de 2014

Res. 26/2008 - MINISTERIO PUBLICO ACIONA A PREVIC

Conforme transcrito abaixo, o Ministério Púbico do Rio ingressou com ação cível contra a PREVIC sobre a abusiva Resolução CGPC 26/2008.
Sabemos que existem outras ações contra esta Resolução abusiva, mas não andam. O próprio STF já admitiu a ilegalidade, mas disse que lá não é o Fórum adequado.
Conforme amplamente divulgado a referida Resolução, contrariando a Lei 109/2001 permite a PREVI repassar ao Banco reservas especiais que pela Lei 109/2001 seria para revisão do Plano. Em 2010 foram repassado ao Banco cerca de R$ 7,5 bilhões por força da abusiva resolução. Igual valor foi repassado aos participantes na forma de benefício especial temporário, que foi suspenso em janeiro de 2014, um ano antes do prazo previsto, abalando financeiramente e emocionalmente cerca de 90 mil aposentados e pensionistas, causando nível elevado de adoecimento. Não fosse a maldita Resolução que teve como endereço certo a PREVI, poderia ter havido em 2010 uma revisão de cerca de 15% nos benefícios, hoje defasados. Patrocinador não é beneficiário como entendeu a resolução 26. Patrocinador inclui suas contribuições nos custos e repassa aos clientes, além de obter benefício fiscal.
Tramita no Senado o PDS 275/2012 que objetiva cancelar artigos abusivos da Resolução. Quando o Projeto de Lei se encontrava na Comissão de Justiça e Cidadania para votação, com o Parecer favorável, o Senador José Pimentel, que assinou a ilegal Resolução quando Ministro da Previdência ELE Pimentel, que é funcionário do Banco do Brasil e Líder do Governo, desta vez fez nova manobra, requerendo o deslocamento do Projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos, foi nomeado Relator em sintonia com o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias engavetaram o Projeto de Lei. Em agosto foi aprovada uma Audiência Pública sobre o assunto, mas que até o momento não foi marcada a data para a realização. Cataloguei mias de 30 mil assinaturas para entrega ao Senado, oportunamente.
Abraço,
Antonio J. CARVALHO

“O Ministério Público Federal” (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou nesta quarta-feira, dois de abril, ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por permitir a reversão ilegal de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras. Por conta de uma manobra, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ), por exemplo, transferiu ilegalmente mais de R$ 7,5 bilhões para o Banco do Brasil em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios. (processo nº 2014.51.01.114138-1 JF/RJ)
De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, os fundos de pensão devem calcular o montante necessário para cumprir com as despesas e obrigações de cada um de seus planos de benefícios. O valor que esteja até 25% acima desse limite deve compor uma reserva de contingência. Caso o superávit ultrapasse esse limite, deve haver a readequação do plano de benefícios.
A lei admite, expressamente, como formas possíveis dessa readequação, a suspensão e a redução das contribuições ao fundo por seus participantes e patrocinadores e a melhoria permanente ou temporária dos benefícios. Além disso, a norma impõe que as reservas de cada plano sejam destinadas apenas ao pagamento de benefícios de caráter previdenciário.
No entanto, uma resolução editada em 2008 pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) passou a permitir que, em casos de revisão dos planos de benefícios, parte das reservas acumuladas pelos planos fosse apropriada também pelas empresas que os patrocinam, contrariando a lei. Na ação ajuizada, o MPF ataca as autorizações concedidas pela Previc com base nessa resolução ilegal.

Dupla ilegalidade
A ação ataca outras formas de apropriação de reservas, que o MPF descreve como "duplamente ilegais", por violarem a lei complementar e também o procedimento estabelecido na própria resolução do governo.
A Caixa de Previdência do Banco do Brasil, por exemplo, não seguiu o mesmo caminho de outros fundos, que formalizaram na Previc um pedido de autorização de reversão aos patrocinadores. Ela obteve a autorização para uma mera "alteração regulamentar" que embutiu a transferência ilegal de reservas de um de seus planos de benefícios para uma conta a ser utilizada pelo Banco do Brasil, "a critério do próprio banco". Isso foi feito com a tolerância da Previc, mesmo com manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional, e gerou a transferência ilegal, até agora, de R$ 7,5 bilhões aos patrocinadores da Previ, em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios.
De acordo com o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, responsável pela ação, “a norma que rege os fundos de pensão estabelece um sistema bastante claro para os casos de superávit dos planos de benefícios. Os princípios do regime de previdência complementar, a destinação das reservas formadas pelos fundos e o tratamento dos casos de superávit ou déficit constam da lei de forma estruturada e lógica. A resolução editada pelo governo viola gravemente todo o sistema, quebra seus princípios e desvirtua os fundos. Além disso, as ações e omissões ilegais da Previc, aliadas a interesses de bancos e outras grandes empresas, impõem a urgente correção de uma ilegalidade bilionária.”.
Diante dessa situação ilegal, o MPF pede a anulação de todos os atos pelos quais a Previc permitiu ou tolerou, nos últimos cinco anos, as reversões de recursos de planos de benefícios em favor das empresas que contribuem para esses fundos. A ação pede que se declare a ilegalidade dos dispositivos que permitiram essa manobra para beneficiar tais empresas patrocinadoras (artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC n° 26/08). Além disso, o MPF quer também que a Previc seja condenada a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos fundos de pensão.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460”
www.prrj.mpf.mp.br

Um comentário:

Anônimo disse...

Este senadorzinho José Pimentel (PT do Ceará), sindicalista quando na ativa no BB, agora aposentado no Plano 1, é muito mal-intencionado e só quer prejudicar os aposentados da PREVI, em favor do BB e do seu governo petista, onde é líder no Senado.
Criou e assinou a Resolução 26 da CGPC e agora "senta no PDS 275" que vai retirar artigos lesivos, ilegais, que deram R$ 7,5 bilhões do NOSSO benefícios, ao grande BB-Guloso.
Dói na alma ter gente desse baixo nível, dentro da PREVI !
Caia fora, Pimentel
Chega de maldades !