segunda-feira, 25 de maio de 2015

PREVI - GOVERNANÇA - FUNCIONAMENTO


O arcabouço legal que disciplina os Fundos de Pensão, a partir da Constituição, é composto de: Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas, Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos, Códigos de Éticas, Manuais de Normas, etc. O CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar - controlado pelo Governo é o Órgão Regulador. A PREVIC, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - é o Órgão Fiscalizador. Também controlada pelo Governo é custeada pelos Fundos de Pensão. Quem mais paga é a PREVI.

Na PREVI, a gestão é compartilhada. O Banco indica a metade dos gestores, inclusive os Presidentes do Conselho Deliberativo e da Diretoria. O Órgão máximo é o Conselho Deliberativo, composto por seis titulares e seis suplentes, que participam das reuniões, tem o mesmo nível de informações. Podem apresentar propostas e debater os assuntos. Não vota. As reuniões são mensais, podendo haver extraordinárias. Conforme previsto no Estatuto, compete ao Conselho aprovar as estratégias e as Políticas e alterar Estatutos, Regulamentos, Regimentos e Normas. As decisões são por maioria de votos. Havendo empate, pode ser usado o voto de qualidade (minerva) pelo Presidente, como ocorreu em julho de 2014, aprovando o pagamento de bônus para os anos de 2011, 2012 e 2013.

Existem os Comitês de Assessoramento Técnico, acionados pelo Conselho, quando  necessário. Coordeno os Comitês de Remuneração, instituído em agosto de 2014 e o de Governança e Ética, os quais já foram acionados para apresentação de Parecer Técnico.

Lembro que, conforme previsto no Estatuto, os participantes, “donos”, podem requerer instauração de processo administrativo e disciplinar para apurar irregularidades, subscrito por 5% e apresentar propostas de mudanças no Estatuto, subscritas por 1%.

Informamos que conquistamos e está em fase de implantação a divulgação institucional de informações de assuntos tratados no Conselho, que não sejam confidencias e estratégicos. Adianto que, na reunião de 22 de maio, foram aprovadas mudanças na Política de Remuneração que serão divulgadas em breve, além de outros assuntos.

A Diretoria Executiva é composta de seis Diretores. As atribuições estão previstas nos Estatutos e Regulamentos. Lá, também existem os Comitês Técnicos. As reuniões são semanais e as decisões são Colegiadas, aprovadas por maioria de votos. Não existe o voto de minerva. Através de Notas Técnicas aprovadas, submete ao Conselho propostas de políticas e estratégias e assuntos fora de sua alçada. Mudanças nas regras de empréstimo simples, por exemplo, é de alçada da Diretoria.

O Conselho Fiscal é composto por oito Conselheiros, sendo quatro Suplentes. É o Órgão Interno fiscalizador da gestão. A Presidência é exercida por um Conselheiro eleito. As reuniões são mensais. Os Suplentes, com o mesmo nível de informações, participam das reuniões, com direito a voz. Não vota. As decisões são por maioria de votos. Havendo empate, pode ser usado o voto de minerva pelo Presidente. Desconheço o uso.

Existem, finalmente, os Conselhos Consultivos do Plano um e do PREVI Futuro. As reuniões são trimestrais e as atribuições estão previstas nos Estatutos e Regulamentos.

Continuamos firmes e fiéis na defesa dos nossos interesses e à disposição de todos.

OBSERVAÇÕES:

1-Reafirmo que os temas que publico podem ser divulgados, mantendo a fonte;

2- Desejando manter-se atualizado, acesse, adicione e participe do meu blog:

WWW.ajccarvalho.com.br. Existem assuntos publicados no blog não divulgados por e-mail.

 

Antonio J. CARVALHO

4 comentários:

Anônimo disse...

O que seria Política de Remuneração?

Anônimo disse...

Seu cargo na Previ permite conseguir e divulgar a informação da quantidade de aposentados e pensionistas por faixa de renda?
Exemplo:
Aposentados com complemento Previ até R$ 1.000,00 = 50 mil pessoas
Aposentados com complemento Previ até R$ 2.000,00 = 30 mil pessoas
Até chegar nos aposentados Sem Teto e seus valores

Grato

Eleitor Chapa 3

Antonio Carvalho disse...

Prezado Anônimo,
"Política de remuneração ou sistema de recompensas é o conjunto de instrumentos que constituem a contrapartida da contribuição prestada pelos empregados aos resultados do negócio".
São normas e critérios que orientam e disciplinam o pagamento de salários diretos e benefícios.
Carvalho.

Antonio Carvalho disse...

Prezado Anônimo,
A PREVI tem como estratificar benefícios por faixas de valores. A pedido me foi disponibilizado, os 100 maior e os 100 menores benefícios. Para divulgação deve haver autorização da Diretoria ou do Conselho. No relatório de atividades de 2014 deveria ter sido informado, ao meno, o benefício maior, o menor e o médio. Na aprovação do relatório os eleitos assinaram um manifesto registrando várias informações que deveriam ter constado do referido relatório e já sugeriu que fossem publicadas no relatório do próximo ano. O manifesto deverá tronar-se público, oportunamente. No Conselho já aprovamos a divulgação institucional de assuntos tratados nas reuniões, que não sejam confidenciais e estratégicos. Estamos em fase de implantação. Não vejo qualquer óbice, de minha parte, em em divulgar os valores dos benefícios conforme o seu comentário.
Carvalho.