quinta-feira, 13 de agosto de 2015

PREVI - AÇÕES CESTA-ALIMENTAÇÃO

Repassamos, abaixo, informações divulgadas no site da PREVI sobre o desfecho judicial das ações que corriam na justiça para incorporar a cesta alimentação aos benefícios, requerido judicialmente por milhares de participantes aposentados. Conforme informado, 8.100 aposentados recebiam o benefício através de tutela antecipada. O STJ, além do impedimento da continuação dos pagamentos, determinou a devolução dos valores já recebidos. Para padronizar, a Diretoria da PREVI decidiu autorizar o parcelamento da devolução, a todos que desejarem.

Abraço,
Carvalho.

Ações de cesta-alimentação têm desfecho judicial

Com o objetivo de preservar os interesses do conjunto de participantes, a Diretoria Executiva da PREVI aprovou propostas para tratamento das dívidas geradas com a reversão das decisões judiciais relativas aos pagamentos do benefício da cesta-alimentação.

Por conta de um entendimento equivocado e seguindo orientação de advogados e/ou entidades representativas dos Participantes, muitos assistidos de diversos fundos de pensão decidiram recorrer à justiça com o intuito de requerer a incorporação do auxílio cesta-alimentação em seus benefícios de aposentadoria. As demandas judiciais se baseavam na tese de que tal auxílio teria caráter remuneratório e não indenizatório.
Foram ajuizadas milhares de ações e em muitas dessas foram concedidas decisões em caráter precário (tutela antecipada) para pagar valores referentes a cesta-alimentação.  No caso da PREVI, cerca de 8.100 participantes receberam a esse titulo um montante que ultrapassa R$ 200 milhões.
Diante da ausência de previsão no regulamento e na lei, a PREVI adotou os procedimentos judiciais necessários à defesa dos interesses do conjunto de Participantes.
Em 27 de junho de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os pedidos de incorporação do auxílio cesta-alimentação aos benefícios pagos pela previdência complementar são improcedentes.
O entendimento dos ministros é de que a cesta-alimentação não pode ser incorporada aos benefícios com base nos seguintes fundamentos: o auxílio possui natureza indenizatória, conforme acordo coletivo e inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador; tem caráter transitório e, de acordo com o artigo 3º da LC 108/01, não pode ser repassado ao benefício previdenciário, que tem caráter permanente; não está previsto no contrato previdenciário; e não há custeio para tal pagamento, razão pela qual sua incorporação afrontaria a LC 109/01, que exige constituição de reservas e equilíbrio financeiro e atuarial.
Com isso, desde meados de 2014, várias ações judiciais tiveram decisões transitadas em julgado determinando a devolução à PREVI dos valores pagos a título de tutela antecipada, com imediata interrupção do pagamento do benefício.
A decisão é estendida a todas as ações em tramitação no país e implicam no pagamento à vista dos honorários e custos judiciais e no parcelamento dos valores recebidos pelos participantes em condições diversas, com índices de correção e taxas de juros diferentes do referencial de custo atuarial da PREVI, gerando riscos no que diz respeito à capacidade de pagamento por parte dos Participantes.
Proposta para tratamento dos casos
Diante desse cenário, as propostas aprovadas pela Diretoria Executiva visam a uniformização do tratamento das dívidas para todas as ações judiciais com valores a serem devolvidos. A formalização dos acordos será conduzida pelos advogados que atuam representando a PREVI nos processos judiciais de cesta-alimentação.
As condições de negociação propostas permitirão o equacionamento da pendência junto à PREVI, sendo os débitos em folha limitados a 10,00% do benefício PREVI, partindo-se dos valores recebidos, atualizados com base no referencial de custo atuarial da PREVI (atualmente INPC + Juros de 5,00% a.a.), com possibilidade de inclusão das custas judiciais no montante a ser cobrado pela PREVI.
Importante destacar que as condições oferecidas pela PREVI, se comparadas às decisões transitadas em julgado, são mais favoráveis aos participantes. Porém, é facultativo ao associado aceitá-las.
Cuidado com a indústria de processos
Entrar com uma ação judicial é um inegável direito garantido pela Constituição Federal, mas cada Participante deve estar ciente dos possíveis impactos dos processos nos Planos de Benefícios da PREVI, bem como as consequências e custos individuais quando do insucesso das demandas.
É muito comum e preocupante a abordagem de supostos especialistas que seduzem participantes de fundos de pensão a ingressarem em processos judiciais baseados em reivindicações ilusórias ou interpretações equivocadas de direitos.
Esses processos têm grande potencial de gerar prejuízos individuais e coletivos. Individuais porque o participante que perder o processo tem de arcar com custas e honorários de advogados. Em termos coletivos, os processos judicias também podem gerar prejuízos porque as reservas dos planos de benefícios não preveem despesas com ações judiciais e esses custo, portanto, são divididos entre patrocinadora e participantes, responsáveis legais pelo custeio da formação das reservas. A depender do volume de processos e dos impactos decorrentes de decisões desfavoráveis à Entidade, o equilíbrio dos planos de benefícios pode ser comprometido, acarretando aumento de contribuições ou redução dos benefícios futuros para todos os participantes, beneficiados ou não das ações. Ainda que a Entidade não seja condenada pela Justiça terá de reaver gastos com os processos e, mesmo nesses casos, os custos serão deduzidos das reservas do plano.

10 comentários:

Marcelino Maus disse...

E OS PREJUÍZOS da ILEGAL Resolução 26/2008?

Quem vai restituir?

200 Marajás x 25.000,00 (além do teto legal) x 13 meses x 5 anos:
R$325.000.000,00 de prejuízo à PREVI.

Aguardo informações.

Oracides Garbini disse...

Boa tarde.
Eu fui instado a entrar num processo coletivo, pagando pequena importância à AFABB. Não pleiteei tutela antecipada, justamente por entender que a poderia haver insucesso no pleito. Então, que responsabilidade terei no caso de pagamento de honorários advocatícios e outras despesas?

Anônimo disse...

E os Sem Teto? Não impactam? Um Sem Teto corresponde a quantas dezenas de cesta alimentação?
Pura hipocrisia. Pau que dá em chico também tem que dar em Francisco

Antonio Carvalho disse...

Prezado Garbini,
Não tenho conhecimento desta parte processual.
Acredito que a PREVI vai divulgar informações sobre os procedimentos operacionais.
Sugiro fazer consulta à PREVI sobre sua situação.
Abraço,
Carvalho.

Antonio Carvalho disse...

Prezado Marcelino,
Associações questionaram na Justiça a validade da resolução 26/2008 que também é objeto de projeto de Decreto Legislativo no Senado - PDS 275/2012, que tanto temos lutado por sua aprovação.
Acredito que somente o Legislativo e o Judiciário terão o poder de anular a referida resolução.
Carvalho.

Medeiros disse...

Carvalho,

Corrija a parte inicial . Está equivocada.

Medeiros

Carlos Miguel disse...

Nesta ação da cesta-alimentação, estamos em 5 num processo em que foi-nos concedido a parte "incontroversa" referente aos atrasados, seguindo o processo, a PREVI ganhou recurso no STJ (ministra Isabel Galotti mudou entendimento de 10 anos!), julgando que o auxilio cesta-alimentação é "Indenizatório" e não pode ser pago aos aposentados ! Antes, por dez anos o auxilio era remuneratório e alimentar ! Por óbvio, senhores, que é ALIMENTAR, até no nome do benefício!. Por óbvio é remunerado em espécie, pois a remuneração do trabalhador serve PRIMORDIALMENTE para a sua ALIMENTAÇÃO...

(Eita brasilzinho, onde compra-se tudo...até jurisprudência e coisa julgada)

Devolvemos, no processo, o que por Direito conquistamo na Justiça: R$ 40 mil cada um, por força do BacenJud e RenaJud. -

Vão fazer falta para nós, e nada contribuirá à parte PREVI, que de RÉ, passou a AUTORA na cobrança judicial.

Anônimo disse...

Colega Carvalho,

Pedindo o seu apoio, posto a seguir. sugestão por mim endereçada à PREVI, através do "Fale Conosco", com vistas à renegociação do saldo devedor do Empréstimo Simples:

À Especial Atenção do Presidente da PREVI, Sr. Geitiro Matsuo Genso
Levado pelo desespero que angustia milhares de associados desse Fundo de Pensão, dentre os quais eu me incluo, com os benefícios aviltados e tendo que conviver com uma inflação já próxima dos dois dígitos, mais uma vez volto à presença de V. S.ª, a fim de apresentar sugestão que, se aceita, virá minorar a desesperadora situação financeira por que passa a maioria dos aposentados e pensionistas, especialmente daqueles que tiveram tolhido o direito de renovar o Empréstimo Simples, em razão de insuficiência de Margem Consignável.
Preocupado com o crescimento do saldo devedor do Empréstimo Simples, em decorrência da atualização monetária feita pelo INPC e da cobrança mensal da taxa de juros de 5% incidente sobre o saldo do empréstimo corrigido, além do FQM (com taxas nominais que variam de 0,6%a.a a 4,0%a.a.) e consequente recálculo da prestação mensal que ocorre no mês de aniversário do contrato, peço vênia para sugerir que V. S.ª determine à Diretoria de Seguridade desenvolver estudo visando o reescalonamento do saldo devedor em até 150 prestações fixas, a exemplo da linha de crédito CDC do Banco do Brasil, prazo de carência de 06 (seis) meses, mantidos os encargos pactuados.
Já que, a meu ver, nenhuma solução a curto prazo será dada para uma possível renovação do Empréstimo Simples por aqueles que se encontram impedidos de fazê-lo, espero que a sugestão ora apresentada venha a ser aprovada pela Diretoria Executiva da PREVI, como medida alternativa, o que viria diminuir consideravelmente a consignação mensal além de conceder aos mutuários oportunidade de solucionar débitos pendentes com outras instituições financeiras e agiotas, minorando, assim, as condições financeiras de milhares de aposentados e pensionistas, além de permitir-lhes recuperar a credibilidade junto aos credores e instituições de proteção ao crédito.
Filomeno José Linard Costa – Aposentado Matr. 3288840-6

Juarez Nogueira disse...

Prezado Carvalho,
A respeito de sua publicação a respeito das ações da cesta-alimentação que faz referência as informações divulgadas no site da PREVI, gostaria de lhe enviar cópia um manifesto que fiz direcionada a nossa Associação AFABB-SC para devidos esclarecimentos e desmistificação de alguns conceitos errôneos ali abordados, para tanto gostaria que o amigo me informasse o seu e-mail, já que a mensagem é de 2 laudas e contém alguns anexos esclarecedores.
saudações
Juarez S Nogueira - Florianópolis

Anônimo disse...

Prezado Carvalho,
Meu eleito.
7% ou 70 reais por cada 1000 reais recebidos - isto não dá nem para ressarcir a atualização mensal que a Previ faz sobre juros e capital de cada empréstimo contraído.Os beneficios tinham que ser atualizados com com decencia como são os salarios dos servidores da Previ.Porque não aplicar o atualização que é dada para Diretoria? Eu nunca vi funcionários da Previ em greve por melhores salários . O Sr presidente ,na CPI comportou se como verdadeiro dono da nossa bodega e nâo como simples preposto a nosso serviço.Só faltou declarar que quando voltasse ao seu gabinete iria "demitir" todos esses aposentados encrenqueiros, criadores de caso. Ele, assim como muitos outros seus antecessores, acha que está nos fazendo um favor, em gerir a Previ. pois certamente, deve ter coisa muito mais importante para gastar o seu precioso tempo. A idade nos ensina a entender as entrelinhas do que se ouve. Podemos engolir mas não acreditar.Defeito da velhice. rapaz
.A previ mesmo durante o "boom" do seu patrimonio já praticava uma política de achatamento dos beneficios dos seus então associados. Esse achatamento foi disfarçado com uma aferta farta de crédito em condições bem mais leais. Fomos aliciados para o endividamento.Uma vez endividados fomos surpreendidos por uma mudança sutil e paulatina das regras do jogo que transformaram nossas dívidas em bolas de neve impossíveis de serem controladas. Nossos benefícios nunca tiveram uma atualização que chegassem nem perto dos famosos calculos atuariais.Não é preciso ser financista para se perceber a armadilha a que fomos induzidos. A Renda variável da Previ não nos trouxe nenhum beneficio de fato.A prova é que o patrimonio evoluiu desmesuradamente, exatamente porque ela não tinha o que pagar com os seus ganhos.Os beneficios estão congelados além de que boa parte deles retorna aos cofres da Previ em forma de prestações de empréstimos aos agora assistidos.
Quando estava na ativa deparei-me com centenas de marionetes que repetiam as poses dos chefes e repetiam seus (deles) argumentos inedequados (hoje assedio moral)por pura bossalidade ou para participarem da panelinha dos sempre lembrados para comissionamentosA gente vê que o carater não se modifica com a velhice.Aqueles que faziam coro com as chefias, não faziam greve, furavam os piquetes mas não abdicavam das vantagens conquistadas às custas do pescoço de quem se expunha. Hoje para não perder o hábito, mesmo sem necessidade, dão sua puxada de saco institucional, alegando que os individados não passam oportunistas e fazem silencio diante das investidas capciosas, perversas e gananciosas dos senhores da lei e da ordem economica.